Demonstrativos contábeis

 

A Fundação Regional de Saúde do Estado do Ceará – FUNSAÚDE, Fundação Pública de Direito Privado, criada pelo Decreto Estadual no 33.691 de 24 de julho de 2020, após autorização pela Lei Estadual no 17.186 de 24 de março de 2020, tem como finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde no âmbito do Estado do Ceará, de modo regionalizado e sem exclusividade, bem como apoiar municípios e consórcios públicos de saúde em seus serviços de referência nas regiões de saúde, cabendo-lhe, ainda, desenvolver atividades de caráter científico e tecnológico em saúde.

 

A formalização ocorreu na ata da 1ª reunião ordinária do conselho curador de constituição da Funsaúde, realizada em 30 de setembro de 2020, no Palácio da Abolição. A ata foi registrada no Livro de Registro de Pessoas Jurídicas sob nº 158861, em 15 de outubro de 2020, no Cartório Pergentino Maia (1o ofício de RTDPJ) em Fortaleza/Ce. Na ocasião ocorreu também a abertura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei nº 6.404/76 e seguindo as normas da ITG 2002 (R1) Entidade sem Finalidade de Lucros, da NBC TG 1000 (R1) Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas e as normas de contabilidade completas denominadas de IFRS (International Financial Reporting Standards), em todos os aspectos não previstos na ITG 2002 (R1). As demonstrações observam as boas práticas contábeis adotadas no Brasil referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020.

 

As receitas e despesas operacionais contabilizadas pela Fundação, no período de 15 de outubro a 31 de dezembro de 2020, foram reconhecidas pelo princípio da competência, assim como a aplicação dos recursos. O superávit/déficit referente às atividades da Funsaúde serão incorporados integralmente ao Patrimônio Social, sempre no início do exercício social seguinte, com aprovação em assembleia, sendo apurado mensalmente apenas para fins de demonstração.

 

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Contratos

Nº DO CONTRATOOBJETOCONTRATADACNPJ DA CONTRATADADATA DE ASSINATURAVIGÊNCIA ANEXOS
001/2020Serviço de Assessoria
Contábil
Formma Contábil
Assessoria Empresarial
12.214.102/0001-9926/11/202025/05/2021Contrato nº 001/2020

1 º Termo Aditivo
001/2021Locação de Imóvel
Sede Funsaúde
Construtora Etevaldo
Nogueira Ltda.
09.453.127/0001-3001/02/202101/02/2023Contrato nº 001/2021
002/2021Fornecimento de
Energia Elétrica
Sede Funsaúde
Companhia Energética
do Ceará - Coelce
07.047.251/0001-7030/03/202130/03/2022Contrato nº 002/2021
003/2021Serviço de
Assessoria Contábil
Controller Auditoria
e Assessoria Contábil
S/S EPP
23.562.663/0001-0317/06/202113/06/2022Contrato nº 003/2021

1 º Termo Aditivo
004/2021Organização e Realização
de Concurso Público
Funsaúde
Fundação Getúlio Vargas33.641.663/0001-4423/06/202123/06/2023Contrato nº 004/2021

1 º Termo Aditivo

2º Termo Aditivo
005/2021Serviços postais de Cartas,
Cartões-postais, e Correspondências
Agrupadas (malote)
Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos
34.028.316/0010-024/10/20214/10/2022Contrato nº 005/2021
008/2021Aquisição de
Água mineral
RR Distribuidora de
Bebidas Ltda.
00.967.837/0001-0430/12/202130/12/2022Contrato nº 008/2021

 

Convênios

Nº DO CONVÊNIODATAOBJETORAZÃO SOCIALCNPJVALOR
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Não há dados a serem informados no período.

Licitações

 

A Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) realiza suas licitações por meio da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Todas os editais, publicações e fases do processo podem ser encontrados no site da PGE-CE. Na aba “Órgão/Entidade Contratante”, é possível selecionar a Funsaúde e ter acesso às publicações

 

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Perguntas frequentes

A Fundação foi criada pela Secretaria da Saúde do Ceará com o propósito de dar mais eficiência e qualidade à assistência em saúde no Ceará, oferecendo melhores condições para usuários e trabalhadores, observando o compromisso com os princípios do SUS. Tem por finalidade dar melhores condições para que os objetivos do SUS sejam implementados com mais profissionalismo gerencial e, sobretudo, com instrumentos administrativos mais ágeis. A Funsaúde deve ter maior capacidade de produção e atuação de qualidade, permitindo que as unidades assistenciais sejam capazes de acolher e resolver melhor as demandas da população cearense.
A Fundação enfrenta um das maiores obstáculos da saúde no Brasil que é a precarização das relações de trabalho na área da saúde. Ao mesmo tempo em que assegura proteção e benefícios aos trabalhadores, a Funsaúde investe na melhoria da assistência, porque cria condições para que se estabeleça o vínculo médico-paciente e a continuidade do atendimento, pilares da boa prática médica. Na área administrativa, a Funsaúde adota um modelo contratualizado, com metas, custos, desempenho e qualidade pactuadas com a Secretaria da Saúde do Ceará.
Não. A fundação é um ente público, criado pelo Estado, por lei, para gerir serviços públicos. A Funsaúde integra a administração pública indireta, subordinada à Secretaria da Saúde do Ceará, está sujeita ao Estado, com contratação de pessoal mediante concurso público, licitação, controle interno e externo e submissão aos princípios da administração pública.
Sim. A Funsaúde passa pelos mesmos controles das outras entidades da administração pública indireta. Ela tem supervisão da Secretaria de Saúde do Estado e controle do Tribunal de Contas do Estado, por órgãos de controle interno do Governo do Estado e do Conselho Estadual de Saúde, bem como pelo Ministério Público.
A lei estadual 17.186 de 2020 que criou a Fundação Regional de Saúde estabelece que seu pessoal será regido pela legislação trabalhista, com admissão por meio de concurso público. A determinação atende a Constituição Federal que em seu artigo 37 que diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da função.
Não. Os profissionais selecionados através de concurso serão contratados como empregados públicos. O empregado público se difere do servidor público. Ele tem vínculo regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e atua em fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta. O regime jurídico é o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada, com algumas diferenças, porque o contratante é a administração pública. O servidor público, que também é selecionado por concurso, atua em órgãos da administração pública direta e é contratado pelo regime estatutário.
Sim. Será contratado como empregado público, com contrato de trabalho regido pela CLT. Desta forma, ele deve se submeter ao teto de funcionalismo e à regra de acumulação de cargos públicos.
Os cargos que estão disponíveis para concurso serão ocupados exclusivamente pelos empregados públicos. A substituição da força de trabalho será gradual, considerando proporcionalmente categorias, locais de trabalho e unidades de produção.
Não. Os atuais servidores estatutários serão cedidos para a Funsaúde e terão todos os seus direitos garantidos.
Não há mudança de regime. Os estatutários continuarão estatutários, mantendo todos os seus direitos, como estabilidade e aposentadoria integral, se for este o caso. Eles serão cedidos para a Funsaúde, mantendo todos os seus direitos.
Não. A troca da força de trabalho atual pelos concursados será gradual, de forma a garantir o repasse de informações e a organização dos serviços.