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Legislação

 

 

Lei de Criação da Funsaúde, de 24.03.2020

 

Altera lei de criação, de 21.10.2021

 

Altera lei de criação, de 1°.03.2022

 

Decreto Estatuto Funsaúde, de 24.07.2020

 

Decreto Estatuto Funsaúde (republicado por incorreção), de 22.09.2020

 

Altera Estatuto Funsaúde, de 24.03.2021

 

Altera Estatuto Funsaúde, de 03.08.2021

 

Altera Estatuto Funsaúde, de 13.09.2021